Idosos com 60 anos ou
mais podem pedir gratuidade do IPTU em Petrópolis, RJ
Exemplo Número 01
Quem se enquadra na chamada “lei do idoso”, que isenta a cobrança do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), deve ficar atento: para garantir o
benefício no exercício de 2017, os idosos devem procurar a Secretaria de
Fazenda. A lei municipal 9630, de 2012 vale para pessoas com idade acima de 60
anos, que possuem apenas um imóvel, são aposentados e tenham renda de até dois
salários mínimos. De acordo com a defensora pública Andréa Carius, o ideal é
que as pessoas procurem a Secretaria ainda neste mês, quando as guias de
cobrança são emitidas.
- Para que o benefício seja concedido, é importante estar atento para
algumas etapas. O requerente deve apresentar algum documento que comprove a
renda de até dois salários mínimos. Isso pode ser feito através da declaração
do imposto de renda ou pelo espelho da Previdência Social, para quem não é
obrigado a declarar – disse a defensora.
Os idosos que já tiveram a cobrança do IPTU zerada por conta da lei em
outros anos precisam renovar o pedido para o ano de 2017. Quem já realizou o
pedido, mas não obteve resposta, por sua vez, deve procurar a Secretaria de
Fazenda, para verificar o andamento do processo administrativo.
- Em alguns casos, o município pode fazer questionamentos com relação
aos documentos apresentados. Essas questões devem ser respondidas pelo
requerente, para que ele não tenha o pedido indeferido – disse Andréa Carius,
informando que o requerimento vale apenas a partir da data da solicitação, ou
seja, não é retroativo.
Fonte: Diário de Petrópolis
É importante lembrar também que o endereço da Secretaria de Fazenda
mudou: agora, ela está em um prédio anexo ao Palácio Sérgio Fadel – a sede da
Prefeitura – Que funciona na Avenida Koëler 260, no Centro da cidade.
Exemplo Número 02
Idosos com direito à isenção de IPTU têm pedidos
avaliados em Petrópolis
Prefeitura afirma que 117
novos requerimentos foram feitos na última semana. Pedido pode ser feito durante todo o ano na cidade do RJ; lei é de 2012.
A
Secretaria de Fazenda de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, avalia 4.571 pedidos
de isenção de IPTU feitos por idosos que se encaixam no perfil da Lei 6.930/12.
A isenção é garantida para pessoas com mais de 60 anos, que possuem apenas o
imóvel em que moram e têm renda de até dois salários mínimos. Segundo dados
divulgados pela Prefeitura, somente entre os dias 18 e 26 de janeiro, 117
idosos protocolaram novos requerimentos, procedimento que pode ser feito em
qualquer época do ano.
O pedido deve ser feito na sede da Secretaria de
Fazenda, que fica no prédio anexo à Prefeitura, na Avenida Koeler, 260, no
Centro. Segundo a Prefeitura, do total avaliado, mais de 4 mil processos estão
acumulados desde 2012, ano em que a lei foi aprovada. O secretário de Fazenda,
Heitor Luiz Maciel Pereira, explica que para fazer a solicitação "basta que
os idosos apresentem os documentos estabelecidos na legislação".
A Lei 6.930/12 estabelece que para ter direito ao
benefício, o proprietário deve comprovar a regularidade no pagamento do IPTU
dos exercícios anteriores a 2011. Para ser beneficiado, o idoso deve solicitar
todo ano o pedido de isenção por meio de requerimento protocolado junto à
Secretaria de Fazenda. No momento do protocolo, o proprietário deve apresentar
os documentos que comprovem a renda mensal.
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