Decreto dos
direitos humanos -
01/03/2013 às 10h:00min. Postado por WAL.
O governo divulgou ontem a nova versão do Programa Nacional dos
Direitos Humanos. Segue uma síntese das mudanças:
Terra
A retirada de invasores não está mais condicionada a audiências
prévias de conciliação. Propõe que um projeto encaminhe essa proposta.
Aborto
O governo não defende mais a descriminação do aborto. Limita-se a
dizer que o assunto deve ser tratado como questão de saúde pública.
Crucifixo
Elimina-se a proibição de símbolos religiosos nas repartições
públicas
Meios de comunicação
- Elimina
as punições, que iam de multa à cassação de licença, para empresas acusadas de
desrespeitar os Direitos Humanos;
- Não haverá monitoramento de conteúdo para criar um ranking de
empresas comprometidas com os direitos humanos. Propõe-se agora a criação de
leis para garantir o respeito aos direitos humanos no serviço de radiodifusão.
Militares
Desapareceram expressões como “repressão ditatorial” e
“perseguidos políticos”. Não se fala em investigar violações dos direitos
humanos entre 1964 e 1985, mas desde a década de 40.
Comento
O texto melhorou? Melhorou! Foi bastante modificado, e Paulo
Vannuchi deveria, evidentemente, cumprir promessa anteriormente feita e pedir
demissão. Mas não vai fazê-lo, sabemos. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO),
presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, emitiu uma
nota, que segue abaixo. Leiam. Volto em seguida:
As alterações introduzidas no polêmico PNDH-3 por meio do Decreto
nº 7.177, de 12 de maio de 2010, não afastam as preocupações da CNA com as
ameaças ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.
Inicialmente, o texto do PNDH-3 continua, na apresentação do “Eixo Orientador
II – Desenvolvimento e Direito Humanos”, a encarar o agronegócio com
preconceito, insinuando, descabidamente, seu descompromisso com “a potencial
violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações
tradicionais”.
Ademais foi
mantido no texto do “Objetivo Estratégico VI da Diretriz 17 do Eixo
Estruturante III” a proposta de elaboração de projeto de lei regulamentando o
cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, o que pode
representar relativização da força das decisões do Poder Judiciário. Por fim, ao alterar a redação da letra “d” do mesmo objetivo
estratégico, o Decreto nº 7.177/2010, apesar de suprimir a prévia audiência
coletiva para concessão de mandados de reintegração de posse, não afastou a
utilização da mediação nos conflitos coletivos agrários, o que faz com que o
produtor possa ser obrigado a negociar com aqueles que criminosamente invadem
sua propriedade.
Continue lendo.
Tal medida caracteriza um desvirtuamento do instituto da mediação,
que pressupõe abrir mão de direitos na busca de uma solução consensual dos
conflitos. Os produtores invadidos não podem negociar o indisponível, não podem
negociar seu direito constitucional à segurança pública. O texto reescrito por
Paulo Vannuchi continua sendo, portanto, um amontoado de sandices.
Brasília, 13 de maio de 2009. SENADORA KÁTIA ABREU Presidente da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA – Voltou.
Kátia Abreu está certa: O preconceito contra o agronegócio é
flagrante. Embora o texto tenha sido bastante modificado, permanece a diretriz
de se criarem, por meio de lei, mecanismos que, na prática, relativizam o
direito de propriedade. O texto continua a discriminar um setor da economia —
curiosamente, aquele que tem garantido a estabilidade do país. Mesmo no que diz
respeito aos meios de comunicação, é preciso tomar cuidado. Nada impede que se
criem leis que funcionem, sob o pretexto de garantir o respeito aos Direitos
Humanos, como formas veladas de censura. Todo cuidado é pouco com quem não
gosta de Democracia. E eles não gostam!
Pesquisa.
Washington Lima
Decreto dos Direitos Humanos
Apresentação
Ao assinar o decreto presidencial que institui o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, reafirmo que o Brasil fez uma opção
definitiva pelo fortalecimento da democracia. Não apenas democracia política e
institucional, grande anseio popular que a Constituição de 1988 já
materializou, mas democracia também no que diz respeito à igualdade econômica e
social.
O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro para seguirmos
consolidando os alicerces desse edifício democrático: diálogo permanente entre Estado
e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos
Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter
laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade,
indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos,
sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável;
respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da
extrema pobreza. As
políticas públicas em Direitos Humanos que o governo federal desenvolve se
distribuem por todas as áreas da administração e um ponto forte nesta terceira
edição do PNDH é o fato inédito de ele ser proposto por 30 ministérios.
Em janeiro de 2008, no Rio de Janeiro, durante cerimônia de
homenagem aos mortos do Holocausto e de Auschwitz, convoquei uma ampla jornada
de discussões, debates e seminários para atualizar o PNDH que o Brasil já
possuía desde 1996, com uma importante ampliação em 2002. Tratava-se de revisar o programa, assimilando
demandas crescentes da sociedade e incorporando elementos dos tratados
internacionais mais recentes, seja do sistema ONU, seja da OEA. Cumpriu-se
agenda intensa com essa finalidade, em todo o País, culminando com a realização
da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que reuniu em Brasília cerca
de 1.200 delegados e 800 convidados ou observadores.
O PNDH-3 incorpora, portanto, resoluções da 11ª Conferência
Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências
nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação,
saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e
adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc. –, refletindo
um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área.
No início de nosso governo, conferimos status de
ministério à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e criamos a Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres, também com força de ministério, destinadas, as
três, a articular esforços com todas as demais áreas da administração.
Cuidou-se, assim, que a proteção aos Direitos Humanos fosse
concebida como ação integrada de governo e, mais ainda, como verdadeira
política de Estado, com prosseguimento sem sobressaltos quando houver
alternância de partidos no poder, fato que é natural e até indispensável na
vida democrática.
No âmbito da política econômica e nos exercícios orçamentários,
foi feito grande esforço para assegurar aos brasileiros o mais elementar entre
todos os Direitos Humanos, que é a alimentação garantida a todas as famílias
pobres. Hoje, a fome ainda não está erradicada, mas já podemos saudar a
retirada de 19 milhões de pessoas da extrema pobreza e anunciar que foi
alcançada antecipadamente uma das Metas do Milênio fixadas pela ONU – reduzir
pela metade a extrema pobreza até 2015. Também buscamos garantir às pessoas
trabalho e renda, criando mais de 11 milhões de empregos formais, o que possibilitou
a 26 milhões de brasileiros alçarem a condição de classe média.
Há saldos evidentes em todas as demais áreas vinculadas aos
Direitos Humanos. Na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, 1200 delegados adultos e 600 adolescentes debateram, pela primeira
vez, a elaboração de um plano decenal para esse segmento. Avaliaram também a
implantação do chamado Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo, a nova
lei de adoção e o Plano Nacional de Garantia do Direito à Convivência Familiar
e Comunitária.
O Brasil
organizou, em 2008, o maior congresso mundial sobre o combate à exploração
sexual de crianças, com 3500 participantes de 170 países. E temos obtido marcos
positivo no combate ao trabalho infantil. A cada ano, crescem e são
aperfeiçoados os programas de proteção aos defensores dos Direitos Humanos, às
vítimas e testemunhas ameaçadas e aos adolescentes sob risco de morte.
O combate à tortura e o enfrentamento das modalidades recentes de
trabalho escravo, assim como o empenho para erradicar o sub-reitor civil de
nascimento também se ampliaram de modo palpável nos últimos anos. Destaco ainda a parceria entre a SEDH
e o MEC para priorizar no próximo decênio o Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos, eixo mais estratégico para transformar o Brasil num país
onde, de fato, todos assimilem os sentimentos de solidariedade e respeito à
pessoa humana. No que se refere às pessoas com deficiência, o Brasil é um dos
países mais inclusivos das Américas, tanto pela legislação avançada como pelo
conjunto das políticas públicas dirigidas a essa população.
A conquista mais recente nesse campo foi a ratificação da
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a
particularidade de ter sido incorporada à nossa legislação com equivalência de
emenda constitucional. O
Estatuto que o Legislativo vem discutindo, em fase avançada de tramitação, já
poderá assimilar todos os preceitos e exigências desse novo tratado
internacional adotado pelo Brasil. Outro importante avanço está consignado na
aprovação do Estatuto do Idoso, consolidando diferentes normas de proteção a
esses milhões de brasileiros, que, nos últimos anos, assumem crescente
participação nos debates de políticas públicas e demonstram seu imenso
potencial de engajamento em todas as dimensões da vida produtiva e cultural da
Nação.
Tenho reiterado que um momento muito importante de nosso mandato
foi a realização da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
travestis e transexuais, em 2008, marco histórico na caminhada para
construirmos um país sem qualquer tipo de intolerância homo fóbica. A Lei Maria
da Penha tornou-se um marco histórico no enfrentamento da violência contra a
mulher. Mesmo enfrentando resistências extremadas, vão se consolidando as ações
afirmativas de inclusão da população afrodescendente e de reconhecimento dos
direitos de quilombolas.
O encerramento das controvérsias sobre a Raposa Serra do Sol
sinaliza a decisão do Estado Brasileiro de assegurar aos povos indígenas o
direito a suas terras ancestrais. Reconhecendo o direito à moradia digna
como um direito humano, em 2005 foi criado o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS), que conta anualmente com cerca de um bilhão de reais
para projetos de urbanização ou construção de moradias destinadas à população
de baixa renda.
As ações de regularização de favelas e áreas similares já
atingiram 387 municípios e mais de 1,7 milhão de famílias estão com o processo
de regularização fundiária iniciada. Lançamos em 2009 o programa Minha
Casa, Minha Vida, visando a construir um milhão de moradias nos próximos
anos. Nas regiões de
indicadores sociais mais problemáticos, o programa “Territórios da Cidadania”
aglutina 1800 municípios para unificar distintas ações de combate à pobreza, ao
mesmo tempo em que fortalece a agricultura familiar e projetos de reforma
agrária.
No tocante à questão dos mortos e desaparecidos políticos do
período ditatorial, o PNDH-3 dá um importante passo no sentido de criar uma
Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público
das violações de Direitos Humanos por agentes do Estado na repressão aos
opositores.
Só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase
lamentável de nossa vida republicana o Brasil construirá dispositivos seguros e
um amplo compromisso consensual – entre todos os brasileiros – para que tais
violações não se repitam nunca mais. Todos esses avanços são robustos e
animadores, mas não podem esconder os problemas ainda presentes. Questões muito
sérias continuam desafiando os poderes públicos, nos três níveis federados, bem
como a sociedade civil organizada.
Refiro-me à violência que ainda mostra índices alarmantes nas
grandes cidades; à prostituição infantil; grupos de extermínio; persistência do
trabalho escravo e do trabalho infantil; superpopulação e condições degradantes
denunciadas nos presídios; práticas de tortura; cultura elitista revelada na
resistência aos direitos dos quilombolas e indígenas, bem como nos ataques
sofridos pelas ações afirmativas; criminalização de movimentos sociais em
algumas unidades da Federação.
Não haverá paz no Brasil e no mundo enquanto persistirem
injustiças, exclusões, preconceitos e opressão de qualquer tipo. A equidade e o
respeito à diversidade são elementos basilares para que se alcance uma
convivência social solidária e para que os Direitos Humanos não sejam letra
morta da lei. Este PNDH-3 será um roteiro consistente e seguro
para seguir consolidando a marcha histórica que resgata nosso País de seu
passado escravista, subalterno, elitista e excludente, no rumo da construção de
uma sociedade crescentemente assentada nos grandes ideais humanos da liberdade,
da igualdade e da fraternidade.
Abertura
Toda pessoa tem direitos inerentes à sua natureza humana, sendo
respeitada sua dignidade e garantida a oportunidade de desenvolver seu
potencial de forma livre, autônoma e plena. Os princípios históricos dos Direitos
Humanos são orientados pela afirmação do respeito ao outro e pela busca
permanente da paz. Paz que, em qualquer contexto, sempre tem seus fundamentos
na justiça, na igualdade e na liberdade.
Os brasileiros – especialmente os setores populares organizados –
encontraram na agenda dos Direitos Humanos um conteúdo fundamental de suas
lutas em diferentes cenários. Antes, na resistência à ditadura. Hoje, para
exigir a efetivação de relações sociais igualitárias e justas. É sob o impulso dinâmico desses
movimentos que os Direitos Humanos se fortalecem, erguendo como bandeira a
democratização permanente do Estado e da própria sociedade. É deles, também,
que o Estado vem colhendo crescentemente demandas e exigências para
incorporá-las a sua ação programática nas diferentes políticas públicas.
O
reconhecimento e a incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social,
político e jurídico brasileiro resultam de um processo de conquistas
históricas, que se materializaram na Constituição de 1988. Desde então, avanços
institucionais vão se acumulando e começa a nascer um Brasil melhor, ao mesmo
tempo em que o cotidiano nacional ainda é atravessado por violações rotineiras
desses mesmos direitos. A
Declaração Universal dos Direitos Humanos, lançada em 10 de dezembro de 1948,
fundou os alicerces de uma nova convivência humana, tentando sepultar o ódio e
os horrores do nazismo, do holocausto, do gigantesco morticínio que custou 50
milhões de vidas humanas em seis anos de guerra.
Continue lendo.
Os diversos pactos, tratados e convenções internacionais que a ela
sucederam construíram, passo a passo, um arcabouço mundial para proteção dos
Direitos Humanos. Em
1993, a comunidade internacional atualizou a compreensão sobre os elementos
básicos desses instrumentos na Conferência de Viena, da ONU, fortalecendo os
postulados da universalidade, indivisibilidade e interdependência.
Universalidade estabelece que a condição de existir como ser humano é requisito
único para a titularidade desses direitos. Indivisibilidade indica que os
direitos econômicos, sociais e culturais são condição para a observância dos
direitos civis e políticos, e vice-versa.
O conjunto dos Direitos Humanos perfaz uma unidade indivisível,
interdependente e inter-relacionada. Sempre que um direito é violado, rompe-se
a unidade e todos os demais direitos são comprometidos. A Conferência de Viena também firmou
acordo sobre a importância de que os Direitos Humanos passassem a ser conteúdo
programático da ação dos Estados nacionais.
Por isso, recomendou que os países formulassem e implementassem
Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos. Redemocratizado, o Estado
brasileiro ratificou os principais instrumentos internacionais de Direitos
Humanos, tornando-os parte do ordenamento nacional. Isso significa que, em
termos jurídico-políticos, eles se constituem em exigência de respeito a suas
determinações pelo país.
A Carta Constitucional inclui entre os fundamentos do Estado
brasileiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo como
objetivo primordial a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
além de comprometer-se com o desenvolvimento nacional, a erradicação da
pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do
bem-estar de todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer tipo. E
obriga o país a reger suas relações internacionais pela prevalência dos
Direitos Humanos.
As diretrizes nacionais que orientam a atuação do poder público no
âmbito dos Direitos Humanos foram desenvolvidas a partir de 1996, ano de
lançamento do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH I. Passados
mais de dez anos do fim da ditadura, as demandas sociais da época se
cristalizaram com maior ênfase na garantia dos direitos civis e políticos. O
Programa foi revisado e atualizado em 2002, sendo ampliado com a incorporação
dos direitos econômicos, sociais e culturais, o que resultou na publicação do
segundo Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II.
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos –
PNDH-3 representa mais um passo largo nesse processo histórico de consolidação
das orientações para concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil.
Entre seus avanços mais robustos, destaca-se a transversalidade e
inter-ministerialidade de suas diretrizes, de seus objetivos estratégicos e de
suas ações programáticas, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e
interdependência dos direitos. O
debate público, em escala nacional, para elaboração do PNDH-3 coincidiu com os
60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e com a realização da 11ª
Conferência Nacional dos Direitos Humanos (11ª CNDH).
Convocada por decreto presidencial
em abril de 2008, a 11ª Conferência contou com um Grupo de Trabalho Nacional
instituído pela Portaria nº 344 da SEDH/PR, cuja tarefa era coordenar as
atividades preparatórias, formular propostas e orientar as conferências
estaduais e distritais. Sua
composição incluiu representantes de entidades nacionais e movimentos de
Direitos Humanos, bem como membros dos Poderes Executivos, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A Executiva Nacional
da Conferência foi integrada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara dos Deputados e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.
Essa composição tripartite garantiu interação entre diferentes
segmentos atuantes na luta pela afirmação dos Direitos Humanos no país, num
difícil, mas responsável exercício de diálogo democrático onde não faltaram
tensões, divergências e disputas. Com o lema “Democracia, Desenvolvimento e
Direitos Humanos: superando as desigualdades”, a 11ª Conferência teve como
objetivo principal constituir um espaço de participação democrática para
revisar e atualizar o PNDH, com o desafio de tratar de forma integrada as
múltiplas dimensões dos Direitos Humanos. Para tanto, optou-se pela metodologia
de guiar as discussões em torno de eixos orientadores, o que gerou um claro
diferencial em relação aos programas anteriores, organizados em temas
específicos.
Pautados pela transversalidade temática, pela metodologia
integradora e pela articulação entre os poderes públicos e as organizações da
sociedade civil, os 26 estados e o Distrito Federal convocaram e realizaram
oficialmente suas conferências, garantindo força institucional ao debate.
Realizaram-se 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital,
denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências.
Participaram ativamente do processo cerca de 14 mil pessoas,
reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de
mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com
deficiência, negros e quilombolas, militantes da diversidade sexual, pessoas
idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de
terreiro, ciganos, populações ribeirinhas, entre outros. A iniciativa,
compartilhada entre sociedade civil e poderes republicanos, mostrou-se capaz de
gerar as bases para formulação de uma Política Nacional de Direitos Humanos
como verdadeira política de Estado.
O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos
em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que
incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na
11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e
18 de dezembro de 2008, como coroamento do processo desenvolvido no âmbito
local, regional e estadual.
O Programa
também inclui, como alicerce de sua construção, propostas aprovadas em cerca de
50 conferências nacionais temáticas realizadas desde 2003 sobre igualdade
racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde,
educação, juventude, cultura etc.
No âmbito da SEDH/PR, cumpre destacar a realização de duas
Conferências Nacionais das Pessoas com Deficiência; duas Conferências Nacionais
dos Direitos da Pessoa Idosa; quatro Conferências Nacionais dos Direitos da
Criança e do Adolescente; do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; da 1ª Conferência Nacional de
Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Merece destaque, também,
as diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, do
Ministério da Justiça, que formulou uma nova perspectiva de fortalecimento da
segurança pública, entendida como direito humano fundamental, rompendo com o
passado de identificação entre ação policial e violação de direitos.
Os compromissos de promoção e proteção dos Direitos Humanos
expressos no PNDH-3 estendem-se para além da atual administração e devem ser
levados em consideração independentemente da orientação política das futuras
gestões. A agenda de promoção e proteção dos Direitos Humanos deve
transformar-se numa agenda do Estado brasileiro, tendo como fundamentos os
compromissos internacionais assumidos pelo país.
A observância do pacto federativo – que sinaliza as
responsabilidades dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, bem como os compromissos das três esferas administrativas do Estado –
é uma exigência central para que os objetivos do PNDH-3 sejam alcançados e
efetivados como política de Estado. A responsabilidade do Estado
brasileiro frente aos tratados internacionais deve ser assumida pelos três
poderes, nos diferentes níveis da federação, cabendo ao Executivo Federal a
atribuição de responder pelo seu cumprimento. Justificam-se, assim, no PNDH-3,
as recomendações feitas aos outros entes federados e demais poderes
republicanos.
O PNDH-3 é estruturado nos seguintes eixos orientadores: Interação
Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos;
Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública,
Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos;
Direito à Memória e à Verdade. Compreendendo
que todos os agentes públicos e todos os cidadãos são responsáveis pela
efetivação dos Direitos Humanos no país, o tema da Interação
Democrática entre Estado e Sociedade Civil abre o Programa.
O compromisso compartilhado e a participação social na construção
e monitoramento das distintas políticas públicas são essenciais para que a
consolidação dos Direitos Humanos seja substantiva e portadora de forte
legitimidade democrática. O PNDH-3 propõe a integração e o aprimoramento dos
fóruns de participação existentes, bem como a criação de novos espaços e
mecanismos institucionais de interação e acompanhamento.
A estratégia relativa ao tema Desenvolvimento
e Direitos Humanos é centrada na inclusão social e em garantir o
exercício amplo da cidadania, garantindo espaços consistentes às estratégias de
desenvolvimento local e territorial, agricultura familiar, pequenos
empreendimentos, cooperativismo e economia solidária.
O direito humano ao meio ambiente e
às cidades sustentáveis, bem como o fomento a pesquisas de tecnologias
socialmente inclusivas constituem pilares para um modelo de crescimento
sustentável, capaz de assegurar os direitos fundamentais das gerações presentes
e futuras. O
tema Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades complementa
os anteriores e dialoga com as intervenções desenvolvidas no Brasil para
reduzir a pobreza e garantir geração de renda aos segmentos sociais mais
pobres, contribuindo de maneira decisiva para a erradicação da fome e da
miséria. As conquistas recentes das políticas sociais ainda requerem eliminação
de barreiras estruturais para sua efetivação plena.
O PNDH-3 reconhece essa realidade e
propõe diretrizes indispensáveis para a construção de instrumentos capazes de
assegurar a observância dos Direitos Humanos e para garantir sua
universalização. As arraigadas estruturas de poder e subordinação presentes na
sociedade e na hierarquia das instituições policiais têm sido historicamente
marcadas pela violência, gerando um círculo vicioso de insegurança, ineficiência,
arbitrariedades, torturas e impunidade.
O eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à
Violência aborda, em suas diretrizes e objetivos estratégicos, metas
para a diminuição da violência, redução da discriminação e da violência sexual,
erradicação do tráfico de pessoas e da tortura. Propõe reformular o
sistema de Justiça e Segurança Pública, avançando propostas de garantia do
acesso universal à Justiça, com disponibilização de informações à população,
fortalecimento dos modelos alternativos de solução de conflitos e modernização
da gestão do sistema judiciário.
O eixo prioritário e estratégico da Educação e Cultura em
Direitos Humanos se traduz em uma experiência individual e coletiva
que atua na formação de uma consciência centrada no respeito ao outro, na
tolerância, na solidariedade e no compromisso contra todas as formas de
discriminação, opressão e violência. É esse o caminho para formar pessoas
capazes de construir novos valores, fundada no respeito integral à dignidade
humana, bem como no reconhecimento das diferenças como elemento de construção
da justiça.
O desenvolvimento de processos educativos permanentes visa a
consolidar uma nova cultura dos Direitos Humanos e da paz. O capítulo que trata
do Direito à Memória e à Verdade encerra os temas transversais
do PNDH-3. A memória
histórica é componente fundamental na construção da identidade social e
cultural de um povo e na formulação de pactos que assegurem a não repetição de
violações de Direitos Humanos, rotineiras em todas as ditaduras, de qualquer
lugar do planeta.
Nesse
sentido, afirmar a importância da memória e da verdade como princípios
históricos dos Direitos Humanos é o conteúdo central da proposta. Jogar luz
sobre a repressão política do ciclo ditatorial, refletir com maturidade sobre
as violações de Direitos Humanos e promover as necessárias reparações ocorridas
durante aquele período são imperativos de um país que vem comprovando sua opção
definitiva pela democracia. O
PNDH-3 apresenta as bases de uma Política de Estado para os Direitos Humanos.
Estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem
trilhados nos próximos anos.
Continue lendo.
A definição operacional de sua implementação, com estabelecimento
de prazos, será garantida por meio de Planos de Ação a serem construídos a cada
dois anos, sendo fixados os recursos orçamentários, as medidas concretas e os
órgãos responsáveis por sua execução. O texto final deste Programa é fruto
de um longo e meticuloso processo de diálogo entre poderes públicos e sociedade
civil. Representada por diversas organizações e movimentos sociais, esta teve
participação novamente decisiva em todas as etapas de sua construção.
A base inicial do documento foi constituída pelas resoluções
aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que compuseram um
primeiro esqueleto do terceiro PNDH. Conteúdos angulares das 50 conferências
nacionais já mencionadas foram incorporados ao texto. O portal da SEDH/PR expôs
durante meses uma redação inicial, para suscitar aperfeiçoamentos e novas
sugestões. Seguiram-se outros meses de delicada negociação interna entre
diferentes áreas de governo até se chegar ao documento definitivo.
Merece destaque o fato inédito e promissor de que 30 ministérios
assinam a exposição de motivos requerendo ao Presidente da República a
publicação do decreto que estabelece este terceiro Programa Nacionais de
Direitos Humanos. O desafio agora é concretizá-lo
+ Liberdade de Expressão - Arquivo para fevereiro 2010 Instituto
Millenium realiza 1º Fórum Democracia e Liberdade de Expressão - Com um
comentário. Do Comunismo nunca mais: Instituto Millenium realiza 1º Fórum
Democracia e Liberdade de Expressão.
A liberdade de expressão está sendo constantemente ameaçada no
Brasil e, especialmente, em alguns países vizinhos da América Latina. Infelizmente,
muitas pessoas desconhecem o fato de que sem liberdade de expressão e de
imprensa não existe uma democracia plena e madura. Dessa
forma, o Instituto Millenium, que tem a missão de promover a democracia, a
economia de mercado, o estado de direito e a liberdade, está organizando o 1º.
Fórum Democracia e Liberdade de Expressão justamente para debater as ameaças à
liberdade de expressão e, consequentemente, à democracia.
O objetivo desse evento, portanto,
é mostrar todos os pilares que sustentam a liberdade de expressão, o impacto da
ausência desse valor na democracia e no estado de direito, bem como a
necessidade de se criar mecanismos para que nenhum governo possa violar esse
importante direito. Nossos
eventos são dirigidos para jornalistas, formadores de opinião, acadêmicos e
empresários, sempre tendo uma atitude positiva e propositiva para impulsionar a
prosperidade e o desenvolvimento humano do Brasil.
O Instituto
Millenium é formado por jornalistas, intelectuais, acadêmicos, executivos e
empresários que estão comprometidos com os valores acima referidos e com a
nossa Carta de Princípios. É mantido por doações de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado, e não aceita verbas públicas… O “1º Fórum Democracia e
Liberdade de Expressão” será realizado no dia 1º de março de 2010, das 09h às
19h, no Hotel Golden Tulip Paulista Plaza, em São Paulo.
Convocação
para uma passeata no dia 28 de fevereiro, às 10h no começo da praia do Leblon,
contra esse programa autoritário chamado PNDH-3. Vamos dar um basta a esta
tentativa do governo de colocar o Brasil no caminho da servidão que se encontra
a Venezuela.
PNDH NO BRAZIL – SIGNIFICA UM PLOC
PLOC. (Planejamento, Liderança, Organização e Concordância).
P – Planejamento. (É uma ferramenta
administrativa, que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos,
construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliar
todo o processo a que o planejamento se destina. Sendo, portanto, o lado
racional da ação).
Exemplo:
O planejamento consiste em uma importante tarefa de gestão e
administração, que está relacionada com a preparação, organização e estruturação de
um determinado objetivo. É essencial na tomada de decisões e execução
dessas mesmas tarefas. Posteriormente, o planejamento também a confirmação se
as decisões tomadas foram acertadas (feedback).
Um indivíduo que utiliza o planejamento como uma ferramenta no seu
trabalho demonstra um interesse em prever e organizar ações e processos que vão
acontecer no futuro, aumentando a sua racionalidade e eficácia.
Existem três níveis de planejamento: Estratégico, Tático eOperacional.
O estudo dos sistemas, proposto por L. Bertalanffy originou grandes avanços na
área tecnológica do planejamento, revolucionando a educação, a organização
militar e a forma como são tratados os problemas ecológicos.
Exemplo: Estratégico. É agir de forma
estudada e planejada visando atingir um objetivo pré-determinado. É fazer as
coisas bem pensadas e articuladas para atingir alvos pré-estabelecidos.
Tático. Se você quer mesmo
saber o que significa "tática", basta dizer que é uma
"estratégia" levada até as últimas consequências.
Operacional. É um adjetivo relativo à operação e serve para qualificar
alguma coisa que está pronta para funcionar, que está em condições
para realizar operações.
O conceito de planejamento tem um caráter multidisciplinar. Por exemplo,
o planejamento econômico - que surgiu depois da II Guerra Mundial em
alguns países ocidentais - tem como objetivo determinar objetivos e meios
dentro de uma empresa, criando estratégias que culminam no benefício dessa
mesma empresa. No Brasil, o Ministério do Planejamento foi criado em Janeiro de
1962, e o seu nome foi alterando ao longo dos anos, até se tornar no MPOG -
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Este ministério tem como alguns
dos seus objetivos fazer o planejamento e coordenação de políticas de gestão da
administração pública federal e viabilizar novas fontes de recursos para planos
do Governo.
Planejamento estratégico
O planejamento estratégico é um importante componente
do planejamento empresarial, que facilita de forma substancial a gestão de
uma empresa. Pensar e fazer planos de uma maneira estratégica é essencial no
contexto do empreendedorismo, porque facilita na determinação de objetivos e
estratégias para alcançar esses objetivos.
Planejar estrategicamente significa usar os recursos disponíveis de
forma eficiente, aumentando a produtividade de um indivíduo ou empresa. A
gestão do tempo é crucial para qualquer empresa, pois é um dos recursos mais
valiosos à nossa disposição. A gestão estratégica dos riscos também é uma área
importante para qualquer empresa.
O planejamento financeiro também pode ser incluído em uma forma de
planejamento estratégico. É de grande importância para a empresa, sendo que
remete para a previsão das receitas e despesas, criando uma estimativa dos
meios financeiros que serão necessários para o futuro e manutenção da empresa.
Planejamento familiar
O planejamento familiar está garantido pela Constituição Federal e
representa o conjunto de medidas que ajudam pessoas a planejarem a gestão do
tamanho da sua família, ou seja, se desejam ter mais filhos ou não.
Desde 2007 existe no Brasil a Política Nacional de Planejamento
Familiar, oferecem diversos métodos contraceptivos para pessoas que não
pretendam ter filhos. O planejamento familiar pode dar mais qualidade de vida
de um casal, que têm somente os filhos que foram planejados de acordo com as
suas condições.
Infelizmente, no Brasil muitas vezes o planeamento familiar só está
disponível a pessoas de classes sociais mais altas, sendo que indivíduos mais
pobres têm vários filhos sem condições para criá-los de forma digna.
Planejamento escolar
O planejamento escolar é uma ferramenta usada por um professor, que
facilita o seu trabalho. Tem como objetivo melhorar a qualidade de vida e do
ensino. Através do planejamento escolar, um professor programa e planeja as
atividades que vai propor aos seus alunos, e determina quais os objetivos
pretendidos para cada atividade. Existem três modalidades nesta área: o plano
de ensino, plano de aulas e plano da escola.
L – Liderança. (É a
arte de comandar pessoas, atraindo seguidores e influenciando de
forma positiva mentalidades e comportamentos). Exercer a função de liderança.
Exemplo:
A liderança pode surgir de forma natural, quando uma pessoa se destaca
no papel de líder, sem possuir forçosamente um cargo de liderança. É um tipo de
liderança informal. Quando um líder é eleito por uma organização e passa a
assumir um cargo de autoridade, exerce uma liderança formal. Um líder é uma
pessoa que dirige ou aglutina (Unir) um grupo, podendo estar inserido no
contexto de indústria, no exército, etc. Existem vários tipos de líder, que
mudam em função das características do grupo (unidade de combate equipe de
trabalho, grupo de adolescentes).
O líder tem a função de unir os elementos do grupo, para que juntos
possam alcançar os objetivos do grupo. A liderança está relacionada com
a motivação, porque um líder eficaz sabe como motivar os elementos do seu
grupo ou equipe.
Novas abordagens sobre o tema defendem que a liderança é um
comportamento que pode ser exercitado e aperfeiçoado. As habilidades de um
líder envolvem carisma, paciência, respeito, disciplina e, principalmente, a
capacidade de influenciar os subordinados.
A palavra liderança tem origem no termo em inglês leader,
que significa líder. Em inglês, liderança é traduzida para leadership. Ex:
He is a good boss because he has good leadership skills./Ele é um bom chefe
porque tem boa capacidade de liderança.
Tipos ou estilos de liderança
Os três estilos clássicos de liderança, que definem a relação entre o
líder e os seus seguidores, são: Autocrática, Democrática e Liberal (ou Laissez-faire).
Liderança Autocrática: É um tipo de liderança autoritária,
na qual o líder impõe as suas ideias e decisões ao grupo. O líder não ouve a
opinião do grupo.
Liderança Democrática: O líder estimula a participação do
grupo e orienta as tarefas. É um tipo de liderança participativa, em que as
decisões são tomadas após debate e em conjunto.
Liderança Liberal: Há liberdade e total confiança no
grupo. As decisões são delegadas e a participação do líder é limitada.
Liderança nas Organizações
Em uma organização, a liderança é um tema de fundamental importância,
pois está relacionado com o sucesso ou o fracasso, com conseguir ou não atingir
os objetivos definidos. Principalmente no contexto empresarial ou de uma
organização, é importante saber fazer a distinção entre líder e chefe. Um chefe
tem a autoridade para mandar e exigir obediência dos elementos do grupo porque
muitas vezes se considera superior a eles. Um bom líder aponta a direção para o
sucesso, exercendo disciplina, paciência, compromisso, respeito e humildade.
O – Organização. (Ato ou efeito de
organizar; estrutura, empresa ou organismo; disposição com a ordem e o método
necessários à prossecução de determinado objetivo; disposição com uma estética
coerente, considerada agradável).
Exemplo:
Organização é uma palavra originada do Grego "organon"
que significa instrumento, utensílio, órgão ou aquilo com que se trabalha. De
um modo geral, organização é a forma como se dispõe um sistema para atingir os
resultados pretendidos.
Podemos falar de organização escolar, organização
empresarial, organização pessoal, organização de eventos, organização
doméstica, organização de Moedas etc.
Em todas essas aplicações, o sentido de organização se baseia na forma
com as pessoas se inter-relacionam entre si e na ordenação e distribuição dos
diversos elementos envolvidos, com vista a uma mesma finalidade.
Em Administração de Empresas, entende-se por organização uma entidade
social formada por duas ou mais pessoas que trabalham de forma coordenada em
determinado ambiente externo visando um objetivo coletivo. Envolve a divisão de
tarefas e atribuição de responsabilidades.
Dependendo do tipo de organização, há uma pessoa que exerce um papel
fundamental nas funções de liderança, planejamento e controle dos recursos
humanos e de outros recursos materiais, financeiros e tecnológicos disponíveis
na empresa.
A estrutura de uma organização pode ser formal ou informal.
Uma organização formal é planejada e estruturada seguindo um regulamento
interno. Organização informal são as relações geradas espontaneamente entre as
pessoas, resultado do próprio funcionamento e evolução da empresa.
Exemplo: Nº01: A organização formal é um sistema planejado de esforço cooperativo no
qual cada participante tem um papel definido a desempenhar e deveres e tarefas
a executar. Abrange problemas de estruturas, normas, métodos e processos de
trabalho, como concebidos pelos criadores da organização. Ex: Nº02. Já a organização
informal envolve o padrão de comportamento adotado a maneira pelas
quais os membros da organização realmente se comportam, ou seja, à medida que
esses padrões não coincidam com o plano formal.
Existe um conjunto de elementos que estão diretamente associados a uma
organização, tais como: clientes, fornecedores, concorrentes, comunicação
social, entre outros.
C – Concordância. (Ato ou efeito de
concordar; harmonização das flexões de atitudes).
EXEMPLO
Direitos Humanos IR E VIR,
Direitos Constitucionais e etc.
A partir do ano que vem, os recursos
acumulados pelo 1% mais rico do planeta ultrapassarão a riqueza do resto da
população, segundo um estudo da organização não-governamental britânica Oxfam. A
riqueza desse 1% da população subiu de 44% do total de recursos mundiais em
2009 para 48% no ano passado, segundo o grupo.
Em 2016, esse patamar pode superar 50%
se o ritmo atual de crescimento for mantido. O relatório, divulgado às vésperas
da edição de 2015 do Fórum Econômico Mundial de Davos, sustenta que a
"explosão da desigualdade" está dificultando a luta contra a pobreza
global.
"A escala da desigualdade global é
chocante", disse a diretora executiva da Oxfam Internacional, Winnie
Byanyima.
"Apesar de o assunto ser tratado de
forma cada vez mais frequente na agenda mundial, a lacuna entre os mais ricos e
o resto da população continua crescendo a ritmo acelerado."
Desigualdade
A concentração de riqueza também se observa
entre os 99% restantes da população mundial, disse a Oxfam. Essa parcela detém
hoje 52% dos recursos mundiais. Porém, destes, 46% estão nas mãos de cerca de
um quinto da população. Isso significa que a maior parte da população é dona de
apenas 5,5% das riquezas mundiais. Em média, os membros desse segmento tiveram
uma renda anual individual de US$ 3.851 (cerca de R$ 10.000) em 2014. Já
entre aqueles que integram o segmento 1% mais rico, a renda média anual é de
US$ 2,7 milhões (R$ 7 milhões).
A Oxfam afirmou que é necessário tomar
medidas urgentes para frear o "crescimento da desigualdade". A
primeira delas deve ter como alvo a evasão fiscal praticada por grandes
companhias. O estudo foi divulgado um dia antes do aguardado discurso sobre o
estado da União a ser proferido pelo presidente americano Barack Obama. Espera-se
que o mandatário da nação mais rica - e uma das mais desiguais -
do planeta defenda aumento de impostos para os ricos com o objetivo de
ajudar a classe média.
Qual sua
opinião?
Tudo isso nos faz pensar se o modelo atual do
capitalismo realmente é o mais eficiente ou se aqueles que dizem que é o melhor
modelo são apenas esses mesmos que controlam o mundo. Comente abaixo o que
pensa do assunto e o que poderia ser feito.
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